quarta-feira, 26 de junho de 2013

Lages sediará debate sobre direitos das crianças e adolescentes

O município de Lages, na Serra Catarinense, sedia em 27 de junho, o 2º Encontro dos Atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. O evento será realizado no Sesc – Pousada Rural a partir das 8h. Durante o evento os participantes apresentarão propostas para a elaboração do Plano Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Outros quatro encontros estão previstos para este ano. O primeiro ocorreu em Florianópolis.
O encontro contará com representantes da SST, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente (Cedca), do Tribunal de Justiça, Ministério Público, conselhos de direitos, conselhos tutelares e outros atores. “O Governo do Estado está preocupado em estabelecer políticas de proteção aos direitos das crianças e adolescentes. Estes encontros integram a agenda do governo com o Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Cedca) para subsidiar a construção do Plano Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, cumprindo uma das resoluções da conferência de 2012”, ressalta o Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), João José Cândido da Silva.
O padre Luís Antônio Caon, consultor de ações sociais da SST, destaca que o plano ajudará na importante tarefa de assegurar os direitos de crianças e adolescentes catarinenses. “O sistema de garantias é a união de esforços para promoção, defesa e controle social dos direitos infanto-juvenis”, reforça.
Os encontros são financiados com recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) estadual de acordo com o Plano de Ação e Aplicação de recursos do fundo em 2013. Entre os temas das palestras estão as medidas de proteção e medidas socioeducativas; os direitos fundamentais e as políticas públicas para crianças e adolescentes e o direito à convivência familiar e comunitária.
Sistema de garantias - O sistema de garantia de direitos é formado por representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, profissionais como psicólogos, assistentes sociais e operadores da Justiça, advogados, Defensoria Pública, Segurança Pública, Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Fóruns e Associações; além das Secretarias de Estado que integram o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca).
O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente é baseado em três eixos: Defesa dos Direitos Humanos; Promoção dos Direitos e Controle e Efetivação dos Direitos. O primeiro trata da atuação dos órgãos públicos Judiciais; Ministério Público, especialmente as Promotorias de Justiça, as Procuradorias Gerais de Justiça; Defensorias Públicas; Advocacia Geral da União e as Procuradorias Gerais dos Estados; Polícias; Conselhos Tutelares; Ouvidorias e Entidades de Defesa De Direitos Humanos que devem prestar proteção jurídico-social.
Já a promoção dos direitos inclui a garantia dos direitos humanos para crianças e adolescentes por meio de serviços e programas das políticas públicas, como políticas sociais; serviços e programas de proteção de direitos humanos e serviços e programas de medidas socioeducativas e semelhantes.
O controle e efetivação do direito devem ser realizados por meio dos conselhos dos direitos de crianças e adolescentes; conselhos setoriais de formulação e controle de políticas públicas; e dos órgãos e poderes de controle interno e externo definidos na Constituição Federal. Além disso, o controle social também é exercido pela sociedade civil.

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