quarta-feira, 12 de novembro de 2014

TCE e Crea fortalecem parceria para fiscalização de obras públicas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (Crea-SC) renovaram o acordo de cooperação que fortalece a parceria para fiscalização da regularidade de projetos e obras públicas executadas pelo Estado e municípios catarinenses. Durante o ato de assinatura, na sede do TCE/SC, os presidentes da Corte de Contas, conselheiro Julio Garcia, e, em exercício, do Crea-SC, engenheiro agrônomo Gilson José Marcinichen Gallotti, destacaram a importância da atuação conjunta para o aprimoramento das ações de fiscalização, aperfeiçoamento técnico dos profissionais envolvidos e desenvolvimento de novas metodologias que promovam melhores resultados na execução e controle de obras públicas em Santa Catarina.

Para subsidiar a análise técnica de processos em tramitação no Tribunal de Contas, o documento estabelece que o Conselho Regional, dentro de suas possibilidades e atribuições legais, realizará vistorias em obras públicas, a pedido do órgão de controle externo. O acordo de cooperação técnico-institucional ainda reitera o compromisso do TCE/SC verificar, nas suas inspeções e auditorias e na análise de contratos celebrados pelo Poder Público, se existe a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para cada projeto, obra ou serviço em execução ou executado

“É a fiscalização do cumprimento da lei”, destacou o presidente Julio Garcia ao registrar a disposição do Tribunal de Contas de ampliar a cooperação com o Crea-SC. A elaboração de um instrumento orientador que contribua para a observância das normas de acessibilidade — a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida — nos editais e projetos, para obras ou prestação de serviços realizados pela Administração Pública catarinense, é uma das frentes de trabalho conjunto propostas durante o ato no TCE/SC. “A inciativa é relativamente simples mas com bom retorno”, defendeu o conselheiro, sobre o potencial da cooperação dos diversos seguimentos da sociedade em favor da implantação de uma cultura que assegure, a todos, o acesso a equipamentos urbanos, edificações, transportes e aos sistemas e meios de comunicação de uso público.

O superintendente do Crea-SC, engenheiro civil Luiz Henrique Pelegrini, defendeu que os editais de obras públicas, lançados pelo Estado e municípios, contenham, a exemplo dos projetos elétrico e hidráulico, um específico voltado aos aspectos da acessibilidade. “A questão se torna mais cultural e se evidencia esses critérios [de acessibilidade]”, explicou.

 

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