Prefeito Elizeu Mattos veta aumento de vereadores em Lages

Exmo. Sr. Thiago Silva de Oliveira Presidente da Câmara Municipal de Vereadores LAGES/SC

Assunto: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 011/2016, COM SUA REDAÇÃO FINAL Nº 004/2016 QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES, EFETIVOS E COMISSIONADOS, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO DE LAGES.

Senhor Presidente,

Venho à presença de Vossa Excelência e dos demais pares que integram essa Casa Legislativa, com suporte nas atribuições que me são conferidas pelo artigo 94, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Lages e, por discordar do teor do Projeto de Lei n° 011/2016 com sua redação final nº 004/2016, tomo a liberdade de vetá-lo na sua totalidade, por contrariedade ao interesse público, de acordo com o artigo 69 do mesmo diploma legal, face às razões sequentemente expostas: A Redação Final a que se refere o projeto de Lei supramencionado nos chega em um momento desfavorável, uma vez que o município enfrenta queda de receita, devido à crise econômica nacional que vem afetando todos os municípios brasileiros. A concessão de reajuste neste momento é contrária ao interesse público, pois implica em maiores gastos de recursos públicos, em contrariedade à política de contenção de despesas que vem sendo adotada pelo governo municipal, em virtude do atual cenário econômico. Muito embora reconheça como meritório o reajuste ali proposto, a prosperar o texto em comento colocaríamos por terra todo o empenho até aqui realizado, no sentido de manter a saúde das contas públicas e todos os esforços que a municipalidade vem fazendo para tanto, considerando também que a revisão geral anual aprovada é retroativa ao mês de janeiro de 2016. Entendendo tratar-se de um momento de cautela, onde a coerência nos impõe medidas de contenção, inclusive até como forma de se garantir as conquistas pretéritas, não nos resta outra alternativa que não seja nos colocarmos em posição contrária ao texto ora apresentado, ainda que trate-se de matéria interna corporis do Insigne Poder Legislativo Municipal. Assim, conforme entendimento com os nobres Vereadores da base de sustentação do governo e diante das breves considerações acima expendidas, requer seja o presente veto submetido à apreciação dessa Casa Legislativa, na forma regimental.

Elizeu Mattos

Prefeito