Entrou em vigor em todo o país nesta segunda-feira (23) o
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, o qual estabelece novas
regras para as parcerias entre estas entidades e a administração pública
municipal, estadual e federal. O objetivo é garantir mais transparência na
aplicação dos recursos públicos e um acesso mais amplo e democrático a estes
recursos por parte das organizações, aos quais auxiliam o município em áreas
como a Social, Educação, entre outras.
Efetivamente, ficam extintos os convênios existentes na
área. Para celebrar parcerias, as organizações da sociedade civil deverão
participar das chamadas públicas e comprovar tempo mínimo de um ano de
existência (no caso dos municípios). O Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil tramitou no Congresso Nacional por mais de dez anos e foi
aprovado em 2014. O texto integral compõe a lei 13.019/2014.
Os vereadores de Lages têm acompanhado o desenrolar dos
fatos e nesta tarde se reuniram na Câmara para debater o que o Poder
Legislativo pode contribuir na questão. Estiveram presentes os vereadores Aida
Hoffer, Amarildo Farias, Bruno Hartmann, Ivanildo Pereira, Jair Júnior, João
Chagas, Lucas Neves, Osni Freitas e Samuel Ramos, bem como representantes dos
edis que não puderam comparecer. “Os vereadores estão trabalhando juntos,
imbuídos de um espírito coletivo na busca de soluções”, disse a presidente da
Câmara, Aida Hoffer.
Das deliberações surgidas na reunião, a principal delas é a
criação de uma comissão para acompanhar a questão. Formam o grupo os vereadores
Aida Hoffer, Amarildo Farias, Maurício Batalha e Samuel Ramos. Nesta terça-feira
(24), a partir das 14h, os legisladores devem participar, juntamente com
representantes da Prefeitura, de uma reunião no auditório da Secretaria
Municipal de Assistência Social para debater a situação e repassar às entidades
as orientações necessárias para se adequarem à lei.
Texto e fotos:
Everton
Gregório
Jornalista
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