O deputado federal
Pedro Uczai (PT/SC) subscreveu mandado de segurança interposto pela Bancada do
Partido dos Trabalhadores no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão
da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287) que trata da
Reforma da Previdência. Além de suspender, os parlamentares solicitam a
anulação dos atos legislativos praticados até agora sobre a proposta. O Governo
e da sua base de sustentação na Câmara dos Deputados “atropelam o rito
legislativo” desrespeitando regras constitucionais e impedindo uma discussão
mais apropriada para uma matéria de tamanha relevância na vida dos brasileiros.
“Ao contrário do mero
aperfeiçoamento das regras existentes, trata-se de agravamento das condições
para a aposentadoria e pensões, direito social e fundamental de cada cidadão
brasileiro, daí que as formalidades para o seu protocolo e tramitação [na
Câmara dos Deputados] são imprescindíveis. Entre as formalidades exigidas para
o adequado processo legislativo está o prévio estudo atuarial que confirme a
necessidade das modificações pretendidas, a pretexto de preservar o equilíbrio
dos regimes”, diz um trecho da peça encaminhada ao STF.
Um dos pontos
destacados na ação judicial é que a PEC 287 foi elaborada pelo Governo Temer
(PMDB) à revelia do Conselho Nacional de Previdência Social, órgão superior da
Administração Federal com deliberação colegiada e que conta com a participação
da representação dos trabalhadores e do governo “cuja finalidade é de
justamente discutir assuntos de interesse previdenciário dos trabalhadores”. No
documento encaminhado ao STF é apontado que em nenhum momento no ano de 2016 o
Conselho se reuniu para discutir mudanças nas regras atuais da aposentaria.
“Para essa proposta o
Governo impôs um rolo compressor no rito legislativo desde que deu entrada na
Câmara dos Deputados. O Governo e sua base de apoio querem dar celeridade e
pular etapas para evitar o debate público e transparente sobre a Reforma da
Previdência. Nós estamos percebendo claramente que quanto mais os trabalhadores
conhecem a proposta mais resistência vão oferecer a essa medida. O povo
trabalhador nunca irá concordar em contribuir por 49 anos e trabalhar até os 65
anos para solicitar a aposentadoria. Essa PEC 287 é uma afronta à classe
trabalhadora”, destacou Uczai, que reiterou sua posição contrária a proposta e
lembrando que vai somar força em todas as frentes para impedir a aprovação.
Foto: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos
Deputados
Atenciosamente!
Cleberson Marcon
Assessoria de Comunicação
Dep. Federal Pedro Uczai (PT/SC)
49.9950.1312
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