sexta-feira, 24 de março de 2017

Manifestação a respeito da PEC 287/16 Manifestação I

A Proposta de Reforma da Previdência, nos termos em que o Governo enviou ao Congresso, NÃO DEVE SER APROVADA! Pessoalmente, considero que devem ser aperfeiçoados alguns dispositivos INJUSTOS e INADEQUADOS que integram a iniciativa, importante e necessária.
Os principais pontos são:
1 – Idade mínima para aposentadoria de 65 anos – não leva em conta sexo, nem natureza da atividade profissional;
2 – Regra de Transição – apresentada sem justificação resulta em fórmula INJUSTA;
3 – Dentre as atividades profissionais mais prejudicadas pelo projeto está a do AGRICULTOR, especialmente o pequeno produtor rural.
Além desses tópicos, outros estão sendo alinhados para discussão e modificação do texto encaminhado pelo governo. Tanto é verdade que 146 emendas foram apresentadas, muitas delas assinadas por mim.
Dentre outros temas, é necessário que, por imposição moral, fixemos teto efetivo de remuneração no serviço público, sob pena de se incorrer em grave omissão.
Ao longo da tramitação da PEC 287/16 estaremos atualizando essas observações e informações, considerando – respeitosamente - as inúmeras manifestações que cidadãos nos dirigirem.


Esperidião Amin
Deputado Federal-PP/SC, em 16/03/2017.



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