O deputado Fernando Coruja propôs e será
realizada nesta quarta-feira (26.04), às 10:00h, no Plenarinho da Assembleia
Legislativa, Audiência Pública para debater o andamento das ações que estão
sendo implantadas pela Secretaria Estadual de Saúde, com vistas ao cumprimento
da lei estadual 17.066, que determina a publicação na internet da lista de
espera para procedimentos feitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo o texto da lei,
a lista deverá ser divulgada em um site específico gerido pela Secretaria de
Estado da Saúde e o serviço deve entrar em funcionamento até 12 de maio deste
ano.Será responsabilidade do gestor do SUS na Secretaria de Estado da Saúde a
atualização da lista, com base nas informações recebidas pelos órgãos de saúde
e caberá ao SUS também a criação de um número telefônico gratuito para consulta
da população.
De acordo o texto, as
listas devem abranger todos os pacientes inscritos nas diversas unidades do SUS
de Santa Catarina, incluindo as entidades conveniadas e outras prestadoras que
recebam recursos públicos. Os pacientes serão identificados pelo CPF ou
pelo número do Cartão Nacional de Saúde e os atendimentos deverão seguir a
ordem de inscrição dos nomes, salvo nos procedimentos emergenciais.
A lista de espera deve
conter:
1 - A data de solicitação da consulta (discriminada por
especialidade), do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros
procedimentos
2 - A posição que o
paciente ocupa na fila de espera
3 - O nome completo dos
inscritos habilitados para consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros
procedimentos
4 - A relação dos pacientes já atendidos, por meio da
divulgação do CNS ou do CPF
5 - A especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade),
do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos; e a
estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
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