quinta-feira, 27 de abril de 2017

Audiência Pública vai discutir a lei que determina a divulgação, na internet, da lista de espera do SUS

O deputado Fernando Coruja propôs e será realizada nesta quarta-feira (26.04), às 10:00h, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, Audiência Pública para debater o andamento das ações que estão sendo implantadas pela Secretaria Estadual de Saúde, com vistas ao cumprimento da lei estadual 17.066, que determina a publicação na internet da lista de espera para procedimentos feitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo o texto da lei, a lista deverá ser divulgada em um site específico gerido pela Secretaria de Estado da Saúde e o serviço deve entrar em funcionamento até 12 de maio deste ano.Será responsabilidade do gestor do SUS na Secretaria de Estado da Saúde a atualização da lista, com base nas informações recebidas pelos órgãos de saúde e caberá ao SUS também a criação de um número telefônico gratuito para consulta da população.
De acordo o texto, as listas devem abranger todos os pacientes inscritos nas diversas unidades do SUS de Santa Catarina, incluindo as entidades conveniadas e outras prestadoras que recebam recursos públicos. Os pacientes serão identificados pelo CPF ou pelo número do Cartão Nacional de Saúde e os atendimentos deverão seguir a ordem de inscrição dos nomes, salvo nos procedimentos emergenciais. 
A lista de espera deve conter:
1 - A data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos 
2 - A posição que o paciente ocupa na fila de espera 
3 - O nome completo dos inscritos habilitados para consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos 
4 - A relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do CNS ou do CPF 
5 - A especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos; e a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.

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