terça-feira, 9 de maio de 2017

Criação de lei para regularização de imóveis construídos fora do Plano Diretor é sugerida

Um tema recorrente de matérias produzidas dentro do Poder Legislativo Lageano são os pedidos pela regularização dos imóveis construídos fora do que apregoa o Plano Diretor do Município, além das construções clandestinas. Desta vez é o vereador David Moro (PMDB) que reivindica ao prefeito Antônio Ceron (PSD) e ao secretário de Infraestrutura e Planejamento, Claiton Bortoluzzi, a criação de uma lei que regulamente esta situação.
Segundo a moção legislativa 092/17, aprovada na Câmara, é uma demanda grande de imóveis (cerca de 15 mil) a serem fiscalizados, além das quais muitas edificações são antigas, estando fora do que apregoa a lei complementar n° 306/2007. No entanto, para estarem aptas aos programas para financiamentos habitacionais do governo federal e também para requerer procedimentos judiciais como inventários, transferências de patrimônio, entre outros, faz-se necessário que o município proporcione aos proprietários a regularização dos imóveis.
“Esses procedimentos geram receitas ao município, pois há o recolhimento de taxas de aprovação de regularização, bem como multas e os recursos provenientes dos projetos de legalização são depositados no Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial”, enfatiza David, que reivindica a criação de critérios que respeitem os aspectos ambientais e áreas de risco a fim de se efetivar tal regulamentação, gerando receita ao município e fomentando o segmento imobiliário na cidade.


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