quinta-feira, 20 de julho de 2017

Projeto de regularização fundiária “Lages Minha Terra” é aprovado na Câmara de Lages

Aprovado na sessão de terça-feira (18), o Projeto de Lei 062-2017 institui o programa de regularização fundiária no município de Lages. Intitulado como “Lages Minha Terra”, o programa tem como finalidade promover a legalização dos lotes, através da concessão do título de propriedade (matrícula) ao dono junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Estima-se que em torno de três mil famílias, residentes em 21 bairros/loteamentos, estão em situação irregular.
Líder do governo na Câmara Municipal, o vereador Gerson Omar dos Santos (PSD) apresentou o projeto juntamente com a emenda modificativa 001/2017 e emenda aditiva 001/2017, onde a última diz que o título outorgado oriundo da regularização fundiária deverá ser expedido preferencialmente no nome da mulher.
A regularização fundiária é importante, visto que o cidadão passa a contar com todos os direitos sobre aquela área que lhe for escriturada, sendo possível comprar e vender, entre outros benefícios relativos à propriedade legalizada. Entre os benefícios estão a alta valorização do lote/terreno para comercialização, acesso aos serviços públicos oferecidos no município como água, energia elétrica, telefone, calçamento, transporte, entre outros, e aos programas de habitação para casa nova e reforma. 
Para acompanhar aos processos de legalização é fundamental que o interessado participe das reuniões promovidas pela Prefeitura junto às comunidades.
 

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