sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

Muitas leis para pouca política pública

Muitas leis para pouca política pública


No Brasil, assim como nos países latino-americanos, fazer política pública virou praticamente sinônimo de aprovar leis. Experimente acompanhar uma sessão do Senado, da Câmara Federal ou até mesmo do Legislativo de sua cidade para ver o quão impressionante é o volume de propostas legislativas. Se tornou remédio para quase todo o fim, com a grande diferença de que em muitos casos, muitos mesmo, sem qualquer tipo de eficácia.
Se legisla por quase tudo, desde a exigência de fixação de cartazes informativos em ônibus a obrigatoriedade de parada dos caminhoneiros. A quantidade de leis que um político é capaz de aprovar em vira, muitas vezes, motivo de propaganda política, sem que o resultado prático das leis tenha sido benéfico para a sociedade.
No caso da legislação dos caminhoneiros, é notório que o país não tem estrutura viária mínima para fazer valer a política pública nacional, onde os caminhoneiros são obrigados a parar e a descansar após seis horas, simplesmente não existem paradas adequadas ou segurança para isso. Ou seja, um problema público, caminhoneiros cansados ao volante, foi solucionado no papel, mas não no mundo real.
Então, quem analisa a política pública se pergunta: isso é culpa do caminhoneiro que não está fazendo direito, e que deveria obedecer a lei, ou é culpa do legislador? Acredito que a maior responsabilidade é do legislador, que faz algo simbólico, já sabendo que aquilo não vai dar certo, faz para agradar setores, sem considerar a implementação da política pública.
As manifestações mais contundentes e massivas que emergiram das ruas em junho de 2013 trouxeram a pauta política para o dia a dia do brasileiro. No fundo, essa situação versa sobre a incapacidade que o arcabouço político tem de dialogar com as verdadeiras demandas da sociedade. Começou com o Passe-Livre e logo foi a bandeira da Saúde, Educação, Infraestrutura, se alastrando por praticamente todos os setores da sociedade.
Nem sempre uma lei é a melhor forma de fazer uma ação na sociedade, então isso reveste a população no papel de fazer política pública no enfrentamento de uma catástrofe, no enfrentamento de problemas crônicos da economia, na questão do empreendedorismo, e fazer com que a sociedade também tome sua parte no fazer política pública.
O processo de amadurecimento democrático no Brasil, passa por repensar a o papel da sociedade civil, que não pode ser apenas um receptáculo de política pública, mas também deve assumir a sua própria responsabilidade no sentido de co-produzir políticas públicas e também gerar pressão nos governantes/representantes para que não façam tantas legislações inaplicáveis, as quais apenas geram desconfiança das instituições e custos sociais.
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Leonardo Secchi é professor na Escola Superior de Administração e Gerência (ESAG) da UDESC em Florianópolis autor do livro Políticas Públicas - Conceitos, Esquemas de Análise, Casos Práticos. 

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