Documento também diz que número máximo pode ser aumentado 'de acordo com autorização da autoridade competente'. Atualmente, limite é de 5.
Um projeto de lei complementar (PLC) quer aumentar para 10 o número máximo de animais por residência em Florianópolis. Atualmente o limite é de cinco. O texto do projeto também diz que o número máximo pode ser aumentado "de acordo com autorização da autoridade competente".
O PLC, de número 1876/2021, foi discutido em uma audiência pública na Câmara de Vereadores este mês. Ele altera o artigo 29 da lei complementar número 94/2001, que trata sobre o controle de animais.
Na justificativa para o projeto, a autora, vereadora Priscila Fernandes (Podemos), escreveu que "estabelecer um número limite de animais por residência traz segurança jurídica para regularidade do cidadão Florianopolitano". Ela também diz que a flexibilização do limite, com autorização dos órgãos competentes, garante "a proporcionalidade e a razoabilidade àqueles que possuem espaço e condições de manter mais animais do que o previsto".
Para que a pessoa tenha um número maior do que 10, seria preciso acionar a Diretoria de Bem-Estar Animal (Dibea), que, então, analisaria as condições da residência e do tutor.
O projeto tramita na Câmara desde setembro de 2021. Ele já foi aprovado na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e atualmente está na Comissão de Saúde. Ele ainda vai tramitar na Comissão de Meio Ambiente e Animais, para só depois poder ir à votação em plenário, explicou a Casa.
Como é a regra atual?
O número máximo de cinco animais por residência em Florianópolis é estabelecido pelo decreto 1.355/2002, que diz, no artigo 7, que "A manutenção de mais de 5 (cinco) animais em residência particular será considerada atividade de criação comercial".
Dessa forma, o dono da residência precisaria cumprir vários requisitos para ter mais de cinco bichos, como um responsável técnico; consulta de viabilidade para atividade comercial de acordo com o zoneamento; e estrutura física, explicou o gerente de Vigilância Sanitária de Florianópolis, Thiago Apolinário Michelon.
Ele afirmou, porém, que não são feitas fiscalizações de rotina. "A competência para a fiscalização é da Vigilância Sanitária do município, mas a vigilância não faz vistoria de rotina como busca ativa, não fica procurando. A gente atua quando provocado, mediante denúncia ou encaminhamento de outro órgão público. Mas, se alguém tem conhecimento de algum local que tenha um número acima do permitido [de animais] e esteja causando problema, pode fazer denúncia no site da Vigilância Sanitária", esclareceu.
Caso o órgão confirme o caso de alguma residência com mais de cinco animais, o dono recebe recomendações. "A gente costuma atuar de uma forma orientadora primeiro, deixa notificação para que a pessoa resolva. Se esse número de animais tiver deixando o local sujo, pede-se que o imóvel seja limpo, que mantenha o local em boas condições de higiene. Acima de cinco animais, a pessoa é orientada a diminuir esse número, transferir o animal para um local adequado", explicou Michelon.
É dado prazo para que o dono da residência siga as orientações. "Se ela [pessoa] não cumpre, numa segunda vistoria pode receber uma multa", resumiu. O valor mínimo é de R$ 125. Porém, casos de reincidência podem aumentar esse montante em milhares de reais. Se houver maus-tratos, a situação é encaminhada à Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram).
É dado prazo para que o dono da residência siga as orientações. "Se ela [pessoa] não cumpre, numa segunda vistoria pode receber uma multa", resumiu. O valor mínimo é de R$ 125. Porém, casos de reincidência podem aumentar esse montante em milhares de reais. Se houver maus-tratos, a situação é encaminhada à Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram).
"No caso de cães, tem raças mais agitadas, outras mais tranquilas. As mais agitadas precisam de mais espaço, de alguém que estimule a correr, a brincar. Tudo isso vai influenciar", disse o professor.
"Uma coisa são 10 cães shih-tzu, mais tranquilos. Outra são 10 labradores", resumiu.
O veterinário também fala em cuidados básicos com cães. "Todos os animais têm que ter cuidados mínimos, ser vacinados, vermifugados, uma ração de boa qualidade, tudo isso implica custo".
Ele recomenda que os tutores levem os animais regularmente ao veterinário.
"Há cães que são mais propensos a problemas no ouvido ou de pele, de alguma raça, isso vai exigir consultas mais regulares. No mínimo, deve-se levar uma ou duas vezes ao ano, para ver problemas gerais, tártaro nos dentes, limpeza de ouvido, um check-up geral", afirmou.
Outro cuidado recomendado pelo professor é a castração. "O ideal é que sejam castrados, tanto macho, quanto fêmea. Um cão pode dar duas ninhadas por ano, muitas vezes as pessoas abandonam e os animais ficam na rua", afirmou. Cada ninhada gera de seis a 10 animais.
Os mesmos cuidados valem para gatos e outros bichos, segundo ele. O professor também chamou a atenção para o ambiente onde eles vivem. "Se tem acesso à rua, a um gramado, a alimentação. Para não dormir sem proteção do frio, do calor", disse.
Também é necessário que o dono dê atenção ao animal. "Eles requerem a atenção da gente. Tanto cães quanto gatos querem que a gente fique perto", resumiu.
Por fim, o professor falou sobre a limpeza do ambiente. "O ideal é que se recolha [os desejos do animal]. As fezes são fáceis de recolher e botar no lixo. Não deixar acumular no ambiente, no pátio, atraindo moscas e outros animais", finalizou.
G1SC
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