Prefeitura e Ministério Público firmam acordo para solucionar problema de vagas na Educação infantil

Prefeitura e Ministério Público firmam acordo para solucionar problema de vagas na Educação infantil
A partir de agora, a prefeitura se compromete a criar 1.600 vagas na rede municipal, distribuídas em 400 vagas por ano, de 2019 a 2022
Com o objetivo de solucionar o problema das vagas na Educação Infantil, do Sistema Municipal de Ensino, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e o Município de Lages entraram em acordo na Ação Civil Pública que tramitava sobre este assunto, cuja homologação ocorreu nesta sexta-feira (23 de novembro).
Assim, a partir de agora, a prefeitura se compromete a criar 1.600 vagas na rede municipal, distribuídas em 400 vagas por ano, de 2019 a 2022. A cada seis meses será lançado Edital de Chamamento para o preenchimento das vagas, sempre nos meses de novembro e julho. Os critérios de pontuação para preenchimento das vagas foram mantidos. As vagas que serão criadas serão ofertadas em meio período de no mínimo quatro horas diárias, matutino e vespertino.
A proposta do Ministério Público é resultado de concessões mútuas entre as partes ocorridas durante reunião entre o Procurador-Geral do Município, Agnelo Miranda, a Procuradora Mariana Köche Mattos Buttendorf, o secretário de Administração e Fazenda, Antônio Arruda e representantes da Secretaria da Educação.
No início do processo, em 2013, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em face do Município de Lages, objetivando a inserção de todas as crianças, com idades entre zero e cinco anos e 11 meses, educação infantil municipal, em razão do déficit apontado.
O pedido liminar foi deferido para determinar à prefeitura a regularização da oferta de vagas, para atendimento de todas as crianças que estavam fora do Sistema Municipal de Ensino, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento. A ação foi julgada procedente, confirmando a decisão liminar, e fixou novo prazo limite para o cumprimento, sendo no último dia útil de fevereiro do ano passado, sendo mantida a multa.
O Município entrou com recurso de apelação cível ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), pois se tornou inviável o cumprimento da sentença, pois atualmente mais de 1.300 crianças aguardam vagas na educação infantil municipal. O atendimento a todas elas, de forma imediata, torna-se impossível devido à falta de estrutura física, material e de pessoal, consideradas ainda a burocracia necessária para a conclusão de obras de construção de novos Centros de Educação Infantil Municipal (Ceims).