A desativação das ADRs e o xadrez político

A desativação das ADRs e o xadrez político

Por Leonardo Secchi*

A decisão de desativação de 15 Agências de Desenvolvimento Regional - ADRs tomada pelo governador Eduardo Pinho Moreira (MDB) foi acertada e causou surpresa por ter vindo do MDB, partido que deu origem à política de descentralização em 2003, com Luiz Henrique da Silveira.

O anúncio repercutiu bem para a maior parcela da sociedade que viu a política de descentralização administrativa perder essência e efetividade e se transformar em abrigo político. Por outro lado, a oposição ao maior partido no Estado, leia-se PP e PSD, veem a medida como eleitoreira, enquanto membros do próprio MDB perdem espaço e força nas suas bases eleitorais.

É importante ressaltar que o plano de descentralização administrativa é legítimo e uma tendência no mundo da administração pública para o empoderamento local. No entanto, a história das regionais no Estado mostra que as ADRs acabaram se transformando em cabide de emprego. Quando se cria uma estrutura sem dar estrutura, ou seja, com pessoal qualificado e técnico, acaba criando uma entidade só para colocar cargos comissionados. E, sabe-se, que para melhorar a gestão pública é preciso mudar a lógica de cargos comissionados para cargos de competência.

O gesto de Pinho Moreira sinaliza corte de gastos – 10% do custo total das ADRS que é de R$400 milhões ou 0,2% do orçamento do Estado – e impacta no contexto político e no xadrez eleitoral. De olho em outubro, o MDB esquece a briga que comprou com o PSD de Colombo para manter as regionais e a grande obra do seu maior líder, e neutraliza a maior crítica da oposição ao partido. Ainda, admite que sua obra não está sendo eficaz e joga para a torcida que há muito tempo cobra a extinção das regionais.

Outro ponto importante que contribuiu para o enfraquecimento do projeto de descentralização foi a comprovação da sua ineficiência.

Segundo parecer de contas feito pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) em 2011, as regionais demonstraram centralização de recursos, com execução de apenas 4,82% do orçamento estadual e investimentos de 31,04%. O TCE também elaborou auditorias anuais que apontaram custo alto e orientaram o enxugamento das estruturas.

Estudo feito em 2013 por economistas da UFSC e da UDESC reforçou a conclusão do TCE. A pesquisa analisou os 10 anos de criação das SDRs (2003 a 2012) e constatou a redução da concentração de recursos nas secretarias setoriais de 93% para apenas 84%, em direção aos Poderes e não às regionais.

Embora o corte faça parte das ações do governo e do xadrez político, o fato é que o Estado ainda terá 20 ADRs para emplacar a descentralização administrativa.

*Leonardo Secchi - professor de Administração Pública da UDESC, com Doutorado em Ciências Políticas pela Universidade de Milão, Itália, e Pós-Doutorado em Políticas Públicas pela Universidade de Wisconsin - Madison, Estados Unidos.