Nesta terça-feira (11/3), a deputada federal Carmen Zanotto atendeu as
representantes das policiais que estiveram na Câmara Federal. Elas cobram a
aprovação do Projeto 275/2001, que reduz o tempo de serviço até a aposentadoria
da mulher policial. "É inquestionável o direito dos policiais tanto os da esfera
estadual quanto os da federal à aposentadoria especial, enquadrando-se naqueles
casos ressalvados no § 4º do art. 40 da Constituição que ampara as atividades
exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade
física”, destaca a deputada Carmen Zanotto.
O Projeto de Lei Complementar nº 275, trata da aposentadoria das mulheres
policiais. O PLP pretende, de início, atualizar a ementa da Lei Complementar nº
51/85, que faz referência a artigo da CF já revogado, que dispunha “sobre a
iniciativa exclusiva do Presidente da República para indicar, por lei
complementar, quais os servidores teriam direito a aposentadoria
especial”.
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