Indústrias devem pagar ICMS no uso de materiais que se desgastam no processo produtivo

As indústrias têm a obrigação de pagar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de materiais que se desgastam no processo produtivo.
A decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) que atendeu aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e negou mandado de segurança impetrado pelo Sindicato das Indústrias de Celulose e Papel (Sinpesp) contra a Secretaria Estadual da Fazenda.

A ação buscava a desobrigação do pagamento de diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais quando envolvessem a compra de materiais utilizados na fabricação de um produto e que se deteriora com o uso.