O
Projeto de Lei protocolado pelo Deputado Neodi Saretta, o PL 0054/2014, torna obrigatória a inserção de
protocolos referentes à reclamações, solicitações de serviços e de informações,
feitas por meio de contato telefônico, site institucional ou correio
eletrônico, nas faturas de água, luz e telefone no mês correspondente ao do
consumo faturado, no Estado de Santa Catarina.
O
parlamentar justifica o projeto como um meio de proteção aos direitos do
consumidor catarinense. "A presente proposição tem o intuito de fazer com que
essas empresas prestadoras desses serviços, confirmem ao Consumidor que a
reclamação, solicitação de serviços e pedidos de informações foram recebidas,
encontram-se registradas em seu sistema, e que de fato foram verificadas com a
devida atenção", destaca Saretta, que ainda destaca o fato de que este projeto,
não acarretaria nenhum custo para o Estado e, nem mesmo, custo adicional para as
empresas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário