A Procuradoria Geral do Município de Lages esclarece que havia um convênio
entre o Município e as Associações dos Conselhos de Pais e Professores (CPP),
para que essa organização da sociedade civil auxiliasse a administração na
manutenção das Escolas Municipais, fornecendo mão-de-obra de merendeiras,
vigias, serventes, dentre outros. O referido convênio teve vigência até o dia
31 de dezembro de 2016 e não foi prorrogado pela gestão anterior.
Em 1º de janeiro de 2017 entrou em vigor a Lei 13.019/2014, que estabelece o
Marco Regulatório da Sociedade Civil. De acordo com a referida Lei a
transferência de recursos públicos deve ser realizada com a finalidade de
interesse público, mediante a execução das atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, ou em termo de fomento. Os quais devem ser precedidos de
chamamento público.
Assim, desde o dia 1º de janeiro de 2017, não é possível o repasse financeiro
ao CPP e outras entidades em igual situação, sem a existência de projeto ou
plano de trabalho, bem como, de chamamento público.
Ressalta-se que os trabalhadores não possuem vínculo empregatício com o
Município, posto que, foram contratados, e pagos, pelo CPP, que é uma pessoa
jurídica de direito privado.
O prefeito Antonio Ceron assim que tomou conhecimento da questão, no início de
janeiro, determinou à Procuradoria do Município para que se trabalhasse em uma
alternativa, mesmo que de forma provisória, para que os prestadores de serviço
ligados à CCP retornem às atividades. Enquanto isso se aguarda a regulamentação
da entidade, para a retomada dos convênios, conforme a Lei que estabelece o
Marco Regulatório da Sociedade Civil. A Secretária de Educação, Valdirene
Vieira, também demonstrou preocupação, com o afastamento dos funcionários, que
por hora estão desvinculados das funções, exatamente pela não regulamentação
que deveria ter sido feita desde o início de 2014.
Foto:
Toninho Vieira
Legenda:
Os contratados dos CPPs prestam serviços à Secretaria Municipal da Educação.
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