O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e o
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (Crea-SC)
renovaram o acordo de cooperação que fortalece a parceria para fiscalização da
regularidade de projetos e obras públicas executadas pelo Estado e municípios
catarinenses. Durante o ato de assinatura, na sede do TCE/SC, os presidentes da
Corte de Contas, conselheiro Julio Garcia, e, em exercício, do Crea-SC,
engenheiro agrônomo Gilson José Marcinichen Gallotti, destacaram a importância
da atuação conjunta para o aprimoramento das ações de fiscalização,
aperfeiçoamento técnico dos profissionais envolvidos e desenvolvimento de novas
metodologias que promovam melhores resultados na execução e controle de obras
públicas em Santa Catarina.
Para subsidiar a análise
técnica de processos em tramitação no Tribunal de Contas, o documento
estabelece que o Conselho Regional, dentro de suas possibilidades e atribuições
legais, realizará vistorias em obras públicas, a pedido do órgão de controle
externo. O acordo de cooperação técnico-institucional ainda reitera o
compromisso do TCE/SC verificar, nas suas inspeções e auditorias e na análise
de contratos celebrados pelo Poder Público, se existe a Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) para cada projeto, obra ou serviço em execução
ou executado
“É a fiscalização do cumprimento da lei”,
destacou o presidente Julio Garcia ao registrar a disposição do Tribunal de
Contas de ampliar a cooperação com o Crea-SC. A elaboração de um instrumento
orientador que contribua para a observância das normas de acessibilidade — a
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida — nos editais e projetos, para
obras ou prestação de serviços realizados pela Administração Pública
catarinense, é uma das frentes de trabalho conjunto propostas durante o ato no
TCE/SC. “A inciativa é relativamente simples mas com bom retorno”, defendeu o
conselheiro, sobre o potencial da cooperação dos diversos seguimentos da
sociedade em favor da implantação de uma cultura que assegure, a todos, o acesso
a equipamentos urbanos, edificações, transportes e aos sistemas e meios de
comunicação de uso público.
O superintendente do Crea-SC, engenheiro
civil Luiz Henrique Pelegrini, defendeu que os editais de obras públicas,
lançados pelo Estado e municípios, contenham, a exemplo dos projetos elétrico e
hidráulico, um específico voltado aos aspectos da acessibilidade. “A questão se
torna mais cultural e se evidencia esses critérios [de acessibilidade]”,
explicou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário