Lei
do Supersimples vai incentivar a retomada de crescimento do país
Conjunto
de medidas amplia de 60 para 120 meses o prazo de parcelamentos de dívidas
tributárias de empresas optantes do Simples Nacional
Brasília,
27/10/2016 – O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta
quinta-feira (27/10), durante evento no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei
Complementar (PLC) 25/2007, que amplia o prazo de parcelamento de dívidas
tributárias e teto do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI)
a partir de 2018.
O deputado
federal Valdir Colatto (PMDB/SC) participou da cerimônia e destacou que a lei
vai ajudar o Brasil na geração de empregos. “É muito importante essa lei. Vai
incentivar a retomada do crescimento da economia do país”.
O conjunto de
medidas denominado “Crescer sem Medo” amplia de 60 para 120 meses o prazo de
parcelamentos de dívidas tributárias de empresas optantes do Simples Nacional.
A legislação também aumenta de R$ 60 mil para R$ 81 mil o teto anual de
faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e aumenta o teto do Simples
Nacional de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.
A lei também
regulamenta a figura dos investidores-anjo, aquelas pessoas que financiam com
recursos próprios empreendimentos ainda em seu estágio inicial, e permite que
os pequenos negócios do segmento de bebidas (cervejas, vinhos e cachaças)
possam optar pelo Simples Nacional.
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