Cláusulas abusivas de contrato de empréstimo bancário são suspensas

A Justiça suspendeu os efeitos de cláusulas abusivas existentes nos contratos de empréstimo do Banco do Brasil, em Santa Catarina, que permitiam que fosse retido da conta-salário do cliente o saldo devedor, sem qualquer limitação. Em caso de descumprimento, o banco pagará multa de R$ 5 mil por retenção irregular feita. A decisão liminar atende a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 29ª Promotoria de Justiça da Capital.

Durante inquérito civil, a Promotoria de Justiça constatou que nos contratos de abertura de crédito rotativo do Banco do Brasil havia cláusulas abusivas. Essas cláusulas permitiam, quando o saldo devedor ultrapassava o limite da margem consignável em folha de pagamento, a retenção do débito remanescente da conta-salário do cliente, sem qualquer limitação.