Não há
estrutura para aplicação da Lei do Caminhoneiro, que determina mudanças no
exercício da profissão com o objetivo de elevar a qualidade de vida dessa
categoria. Em vigor desde 15 de março de 2013, ela só produziu efeitos
negativos: não melhorou a vida dos motoristas, encareceu os fretes e provocou
confusão. O país não está preparado para essa legislação e ninguém está sendo
beneficiado, nem mesmo os motoristas. A avaliação é do presidente da Organização
das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (Ocesc), Marcos Antonio
Zordan.
Agora,
entretanto, aparece uma luz no fim do túnel para facilitar
o transporte de cargas agropecuárias, equilibrar a aplicação da legislação e
reduzir os custos de frete. O Senado da República aprovou o Projeto de Lei (PL)
41/2014, que altera a Lei 12.619/2012, conhecida como “Estatuto do Motorista
Profissional”. O texto será analisado pela Câmara dos Deputados antes de ir à
sanção presidencial.
Uma das
inovações é a possibilidade de o Poder Executivo estabelecer
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