Projetos garantem direitos de servidores da Procuradoria-Geral do Município

Um deles é referente ao Jovem Advogado. O outro trata do direito dos procuradores efetivos do município em receber os honorários de sucumbência

O procurador-geral do Município, Maurício Batalha, recebeu o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), secção de Lages, Marcelo Menegotto, acompanhado da vice-presidente Janaina Maines, para a apresentação de dois Projetos de Lei. O encontro aconteceu nesta segunda-feira (26).
Um deles é referente ao Jovem Advogado. O profissional recém-formado que preste serviços em caráter dativo, sendo nomeado para promover defesa em processos judiciais ou administrativos, receberá, em contrapartida, descontos no pagamento de tributos municipais. O segundo diz respeito ao que já vem ocorrendo em vários municípios, inclusive com o aval dos tribunais. Trata-se do direito dos procuradores efetivos do município de Lages em receber os honorários de sucumbência, valor pago ao advogado da parte vencedora pela parte vencida.
De acordo com Maurício Batalha, existe uma lei municipal onde todos os valores decorrentes de honorários de sucumbência são depositados – o Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário (Funjuris). “Com a nova lei, o Funjuris continuará sendo utilizado para a manutenção da Procuradoria-Geral do Município e repassará uma porcentagem aos procuradores efetivos. Estes projetos de lei são de fundamental importância à classe dos advogados”, declara.