- Gerente de Estado da Saúde classifica decisão como “lamentável

Com a lei, é possível a redução de repasses por parte do governo federal e estadual, num montante de R$ 17.352.458 ao ano

A secretária municipal de Saúde, Rose Possato, recebeu em seu gabinete, na tarde desta quarta-feira (4), a gerente de Atenção Básica da Secretaria de Estado da Saúde - regiões da Serra e Meio-Oeste, a assistente social lageana Iraci Batista Silva, com 31 anos de experiência na saúde pública do Estado e de ampla visão sobre os prejuízos gerados com a emenda parlamentar modificativa da Câmara de Vereadores, em que se reduz a jornada de trabalho de 40 horas para 30 horas semanais dos cargos de nível superior.

A medida atinge os cargos de administrador, assistente social, biólogo, dentista, enfermeiro, farmacêutico bioquímico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico, psicólogo, terapeuta ocupacional, educador físico e nutricionista, em sua maioria os de Programas de Saúde. Os artigos decorrentes das emendas modificativas de autoria do vereador Juliano Polese haviam sido vetados pelo poder Executivo por constituírem matéria de iniciativa do chefe do poder Executivo, conforme preconiza a Lei Orgânica do Município e a Constituição da República, que impede os vereadores de proporem tais alterações.

Contudo, os vetos do Executivo foram rejeitados pelo poder Legislativo no dia 25 de abril. Nesta quarta foram publicados parcialmente em jornal local de circulação diária os Projetos de Lei Complementar 006 e 007/2016, transformados nas Leis Complementares 471 e 472. Iraci classificou como “lamentável” a promulgação de tal decisão por conta da interpretação atribuída sobre a legislação vigente, pois, para ela, a legislação da política nacional de Atenção Básica diz que a carga horária para todos os profissionais da área é de 40 horas semanais.

E entre as perdas sofridas está a de recursos financeiros. O Município sofrerá penalidades quanto ao repasse de 100% dos recursos do Ministério da Saúde (MS) para serviços como Centros de Atenção Psicossocial (Caps), Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf), Programa de Melhoria da Qualidade de Acesso na Atenção Básica (Pmaq), Estratégia Saúde da Família e Saúde Bucal. Portanto, é 0% do repasse do Piso Variável da Atenção Básica (PAV) ao município de Lages do cofinanciamento, segundo ela.

Com essa decisão, o Estado não poderá repassar os recursos do cofinanciamento, que saem do orçamento do próprio Estado, via Fundo Estadual de Saúde, pois a carga seria diminuída. As diretrizes da Atenção Básica abordam o atendimento acolhedor, com acesso, livre demanda e olhar especial sobre os usuários. Quem sai perdendo, diz ela, é a população que depende total e exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS) com garantia de sua qualidade. “Não se pode ir contra a legislação vigente. A decisão reflete negativamente para Lages e é, no mínimo, ilegal”, salienta. Com a lei, é possível a redução de repasses por parte do governo federal e estadual, num montante de R$ 17.352.458 ao ano.

Audiência pública seria uma alternativa para discussão

A gerente pontua que paralelamente aos malefícios de montante financeiro existe a perda de acesso por parte da população. “Um dos critérios para implantação dos serviços em saúde, regidos pela Política Nacional de Atenção Básica, consiste nas 40 horas semanais”, aponta. O olhar crítico deve ser voltado ao atual contexto local, estadual e nacional político e econômico. “A aprovação de uma lei específica para 30 horas semanais reflete uma leitura muito frágil do cenário. A questão deveria ter sido discutida muito bem com todos os profissionais, levando em conta o usuário, incluindo a realização de audiência pública. A redução da carga horária está atrelada a repasse de recursos financeiros e isso pesa, grandemente, no dia a dia do cidadão”, reflete.

O contexto de Lages, com todas as suas dificuldades socioeconômicas, deveria ter sido melhor analisado e mais aprofundado antes das providências, conforme Iraci. “Quando se corta ou bloqueia montantes de fontes nacional ou estadual, implica em que o Município deverá investir muito mais recursos em saúde. A realidade de dificuldades é semelhante nas 295 cidades de Santa Catarina. Qualquer variação de recurso, para manter o SUS, é paga pelos municípios”, finaliza.

Legenda: A gerente pontua que paralelamente aos malefícios de montante financeiro existe a perda de acesso por parte da população (Foto: Marcio Avila)