PLENÁRIO: Câmara aprova regras mais rígidas para convênios entre órgão Públicos e ONGs

Foi aprovado ontem pela Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/12, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que cria normas de finanças públicas para a realização de repasses ou termos de parceria entre órgãos e entidades do setor público com pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (ONGs). A matéria será enviada ao Senado.

O texto, aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, determina que, para poder se candidatar a receber recursos públicos, as entidades terão que comprovar capacidade gerencial e técnica e não poderão ter a participação de agentes públicos na sua gestão nem funcionar como meras intermediárias de prestação de serviços. A ONG também terá que comprovar que está em atividade regular nos últimos três anos.

O texto não permite o repasse de recursos a entidade que tenha como dirigentes em seus quadros agente político ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública.

A exceção é para conselhos, como o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais da Saúde (Conasems) e o Fórum Nacional de Secretarias de Assistência Social (Fonseas). Também poderão receber recursos as associações de municípios para treinamento de pessoal e os serviços sociais autônomos (Sistema S).

Para o autor do projeto, deputado Esperidião Amin, a Câmara dá um grande passo ao criminalizar o mau uso do dinheiro público repassado às ONGs. “Tivemos três CPIs sobre esse assunto e ninguém foi punido. Escândalos não faltaram”, lembrou Esperidião Amin.  Amin cumprimentou o presidente da Casa, Eduardo Cunha, pela insistência em pautar o projeto e colocá-lo ontem em votação.

Condenação - A proibição de receber recursos se estende às entidades que tiverem envolvimento com movi- mentos ou campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais e cujos dirigentes tenham sido condenados em definitivo por crimes de vários tipos, como os contra a economia popular, eleitorais ou relacionados à lavagem de bens.

Deputados destacam transparência

Para os deputados, a aprovação da proposta vai dar transparência aos  convênios. “O texto estabelece regras claras de governança e transparência para o setor”, disse José Carlos Aleluia (DEM-BA). Heráclito Fortes (PSB-PI) avaliou que o projeto coibirá desvios por ONGs que hoje existem “apenas para  abastecer esquemas de corrupção”.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) disse  que a proposta moraliza e dificulta o uso indevido de parcerias. Ivan Valente (PSOL-SP)  apontou a transparência como  positiva, mas criticou a proibição de repasses para  organizações  com dirigentes condenados pela Justiça por crimes contra o patrimônio privado, porque “vai prejudicar chefes de movimentos sociais”.