O município de Lages, na Serra Catarinense, sedia em 27 de junho, o 2º Encontro
dos Atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. O
evento será realizado no Sesc – Pousada Rural a partir das 8h. Durante o evento
os participantes apresentarão propostas para a elaboração do Plano Estadual dos
Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Outros quatro encontros estão
previstos para este ano. O primeiro ocorreu em Florianópolis.
O encontro contará com representantes da SST, Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e Adolescente (Cedca), do Tribunal de Justiça,
Ministério Público, conselhos de direitos, conselhos tutelares e outros atores.
“O Governo do Estado está preocupado em estabelecer políticas de proteção aos
direitos das crianças e adolescentes. Estes encontros integram a agenda do
governo com o Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Cedca)
para subsidiar a construção do Plano Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes, cumprindo uma das resoluções da conferência de 2012”, ressalta o
Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), João
José Cândido da Silva.
O padre Luís Antônio Caon, consultor de ações sociais da SST,
destaca que o plano ajudará na importante tarefa de assegurar os direitos de
crianças e adolescentes catarinenses. “O sistema de garantias é a união de
esforços para promoção, defesa e controle social dos direitos infanto-juvenis”,
reforça.
Os encontros são financiados com recursos do Fundo da Infância
e Adolescência (FIA) estadual de acordo com o Plano de Ação e Aplicação de
recursos do fundo em 2013. Entre os temas das palestras estão as medidas de
proteção e medidas socioeducativas; os direitos fundamentais e as políticas
públicas para crianças e adolescentes e o direito à convivência familiar e
comunitária.
Sistema de garantias - O sistema
de garantia de direitos é formado por representantes do Poder Judiciário,
Ministério Público, profissionais como psicólogos, assistentes sociais e
operadores da Justiça, advogados, Defensoria Pública, Segurança Pública,
Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Fóruns e
Associações; além das Secretarias de Estado que integram o Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca).
O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente é
baseado em três eixos: Defesa dos Direitos Humanos; Promoção dos Direitos e
Controle e Efetivação dos Direitos. O primeiro trata da atuação dos órgãos
públicos Judiciais; Ministério Público, especialmente as Promotorias de Justiça,
as Procuradorias Gerais de Justiça; Defensorias Públicas; Advocacia Geral da
União e as Procuradorias Gerais dos Estados; Polícias; Conselhos Tutelares;
Ouvidorias e Entidades de Defesa De Direitos Humanos que devem prestar proteção
jurídico-social.
Já a promoção dos direitos inclui a garantia dos direitos
humanos para crianças e adolescentes por meio de serviços e programas das
políticas públicas, como políticas sociais; serviços e programas de proteção de
direitos humanos e serviços e programas de medidas socioeducativas e
semelhantes.
O controle e efetivação do direito devem ser realizados por
meio dos conselhos dos direitos de crianças e adolescentes; conselhos setoriais
de formulação e controle de políticas públicas; e dos órgãos e poderes de
controle interno e externo definidos na Constituição Federal. Além disso, o
controle social também é exercido pela sociedade civil.
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