A legislação que trata do serviço dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) em Santa Catarina deve ser alterada e o edital para a licitação das empresas, lançado neste mês, será modificado. As decisões foram tomadas nesta quinta-feira (27/06/2013) em audiência na Secretaria de Segurança Pública, que mobilizou deputados, o secretário César Grubba, e as entidades que representam o setor.
Com isso, a novela da licitação, que já dura sete anos, terá mais um capítulo, adiando a regularização do serviço dos 440 Centros de Formação de Condutores, antigas autoescolas, existentes no estado.
“Agora, vamos formalizar um documento em conjunto com todos os envolvidos para que ninguém saia prejudicado. Assim, cidades que já têm o serviço não vão mais perder, ajudando a manter empregos e facilitando a vida de quem procura as autoescolas”, explicou o deputado estadual Marcos Vieira (PSDB).
Com as regras atuais, cidades que já contavam com autoescolas em funcionamento poderiam perder o serviço para municípios menores, onde não teriam condições de se manter economicamente por causa da baixa procura. “Outra questão que estava prevista em edital era o sistema de pontuação para classificar as empresas vencedoras. Estavam levando mais em conta os veículos da empresa do que a qualificação do profissional, fazendo com que quem tivesse mais dinheiro tivesse maior vantagem”, completou Vieira.
Para evitar o favorecimento econômico e distribuir os Centros de Formação de Condutores da melhor forma geográfica, os deputados decidiram propor a alteração da legislação, que é de 2006 e modificada em 2011 para assegurar a realização de licitação pública, assim também modificando o edital que teria novos critérios para a licitação.
Sindicatos
que representam as autoescolas, deputados estaduais e o secretário de Segurança
Pública decidem estudar alternativas para melhorar o edital e a legislação para
evitar a concorrência desleal e o fim do serviço em cidades onde as empresas já
atuam.
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