A OAB/SC quer que o Conselho Federal da
instituição ingresse como amicus curiae em três ações judiciais atualmente em
tramitação no Supremo Tribunal Federal, que visam a enquadrar os salários dos
funcionários públicos de todos os Poderes ao teto remuneratório estabelecido
pela Constituição Federal.
Essa recomendação faz parte de um longo estudo
da Seccional catarinense que será encaminhado ao presidente Cláudio Lamachia
para providências. O assunto, que já havia sido aprovado à unanimidade pelo
Conselho Pleno, foi novamente discutido durante o Colégio de Presidentes
realizado no último fim de semana em Bombinhas. O posicionamento da entidade
consta da Carta de Bombinhas, divulgada ao final do evento.
Além de sugerir que o Conselho Federal ingresse
como interessado nas ações, a OAB/SC pediu outras três providências: o
acompanhamento da tramitação no STF da nova Lei Orgânica da Magistratura
(Loman), a articulação de uma proposta de emenda à Constituição com vistas a
corrigir distorções que propiciam brechas na lei federal e, finalmente, uma
campanha nacional visando ao esclarecimento dos cidadãos brasileiros sobre o
assunto.
Mariana
Mantovani
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