Câmara aprova mudança na redação de lei de organismos da Defesa Civil

Os vereadores de Lages aprovaram o projeto de lei complementar 008/2017, de origem da Prefeitura, que altera o texto da lei que instituiu a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Comupdec-Lages), o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil. A composição da diretoria do Comupdec, comissões técnicas e/ou grupos de trabalho será definido conforme regimento devidamente homologado pelo chefe do Executivo (prefeito), conforme exigências legais.

Segue a íntegra da matéria:

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2017

 

De 15 de março de 2017

 

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 428 DE 27.11.2013 QUE INSTITUIU A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇAO E DEFESA CIVIL - COMPDECLAGES, O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.

 

Art. 1º. O inciso II do artigo 9º da Lei complementar nº 428 de 27.11.2013, passa a vigorar com a seguinte redação :

“Art. 9º. .... II - A composição da diretoria do COMUPDEC, comissões técnicas e/ou grupos de trabalhos serão definidos conforme regimento, devidamente homologado pelo Chefe do Executivo.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Lages, 15 de marco de 2017

251º ano da Fundação e 157º da Emancipação.

 

Antonio Ceron

Prefeito