A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) defendeu, nesta
sexta-feira (02), que a Câmara instale imediatamente comissão especial para
analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe o foro
privilegiado, em caso de crimes comuns. O texto foi aprovado pelo Senado
Federal na última quarta-feira (31), mas ainda não recebeu numeração na Câmara.
“A Casa precisa atuar com rapidez para instalar logo a
comissão especial para que essa matéria seja aprovada antes do recesso
parlamentar. Precisamos respeitar o princípio constitucional de que todos são
iguais perante a lei. Chega desse tipo de privilégio”, defendeu Carmen, ao manifestar
a posição do partido favorável ao fim do foro privilegiado.
Antes da comissão especial, a proposta precisa ser
apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça.
A regra vale para crimes cometidos por deputados,
senadores, ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais
superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas,
integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do
Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de
Justiça e do Ministério Público.
De acordo com a proposta, só será mantido o foro
privilegiado em casos de crimes comuns para os chefes dos três poderes e
vice-presidente da República. “O ideal seria que esse privilégio fosse extinto
de vez, mas de qualquer forma essa PEC já trouxe algum avanço”, afirmou Carmen
Zanotto.
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