Possível desmonte da estrutura da Justiça Eleitoral motiva matéria na Câmara de Lages

A moção legislativa 115/2017, aprovada na sessão de segunda-feira (29), requer que seja revista e consequentemente revogada a portaria 372, de 12 de maio de 2017, do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, que pode acarretar no fechamento de centenas de zonas eleitorais em todo o país.

Lages, inclusive, pode perder duas das três zonas eleitorais que possui para atendimento da região serrana, gerando um retrocesso da interiorização do Poder Judiciário e da garantia constitucional de acesso à justiça. Segundo o prazo fixado na portaria, isso pode acontecer já nos próximos 30 dias, o que demanda celeridade para que as autoridades competentes intervenham em oposição a isso.

O artigo 1º da referida portaria determina que os Tribunais Regionais Eleitorais extingam as zonas eleitorais localizadas nos estados que não atendam aos parâmetros estabelecidos no artigo 3º da Resolução TSE 23.422, de 6 de maio de 2014, entre os quais, que cada uma delas tenha um público de no mínimo 100 mil habitantes. Atualmente a região de Lages conta com um público de 180 mil eleitores divididos entre as zonas 21, 93 e 104, número considerado satisfatório para o atendimento das demandas.

 

Mais de 50 zonas eleitorais podem ser fechadas no estado

 

Autora da moção em conjunto com outros 14 vereadores, a presidente Aida Hoffer (PSD) recebeu na tarde de segunda, dois dos três chefes de zonas eleitorais em Lages: Gilmar Duarte e Marcos Duarte. A reunião contou ainda com a presença dos legisladores Amarildo Farias (PT), Gerson Omar dos Santos (PSD), Maurício Batalha Machado (PPS) e Thiago Oliveira (PMDB).

Na ocasião, os visitantes manifestaram preocupação com um possível desmonte da Justiça Eleitoral como um todo e pediram o apoio político dos legisladores para que intercedam junto aos diversos líderes políticos em nível de estado e país para a reversão de tal processo. Em Santa Catarina, a adoção da portaria pode implicar na extinção de cerca de 50 zonas eleitorais espalhadas pelo estado, quase metade do número existente atualmente.

“A extinção das zonas eleitorais não traz benefício algum à população, tampouco economicidade. Além disso, repercutirá negativamente nos próximos processos eleitorais, acarretando um grande transtorno à população e aos eleitores, abalroamento e concentração de processos judiciais, prejudicando a celeridade na tramitação e decisão das contendas de natureza eleitoral”, destaca a matéria.

Soma-se ao descontentamento provocado pela decisão do ministro Gilmar Mendes a falta de um debate com representantes da sociedade, dos magistrados e promotores eleitorais, dos funcionários da Justiça Eleitoral e do meio político antes da aprovação da nova norma. “Nos locais onde as zonas eleitorais forem extintas, não existirá mais as figuras do juiz e do promotor eleitoral, podendo causar, em alguns casos, demora no atendimento ao eleitor e, principalmente, dificuldades na resolução de uma série de demandas e de denúncias que ocorrem durante as campanhas eleitorais”, reforça o documento.

A moção legislativa será encaminhada à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia; ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes; ao vice-presidente do TSE, ministro Luiz Fux; ao corregedor-geral da Justiça Eleitoral do TSE, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin; ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot; ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC), desembargador Antônio do Rêgo Monteiro Rocha; ao vice-presidente e corregedor-geral eleitoral do TRE/SC, desembargador Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu; ao juiz eleitoral da 21ª Zona Eleitoral da Cidade de Lages, Geraldo Correa Bastos; e à presidência da Frente Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional.