Fiscalização
tributária atua no aumento da arrecadação municipal
“É importante
que os contribuintes entendam a importância do recolhimento dos impostos dentro
dos prazos legais estabelecidos.” - Jane Aparecida Dematé
A
prefeitura de Lages, em apenas cinco meses, influenciou o aumento da
arrecadação de tributos fiscais (ISS) em R$ 1,5 milhão, graças ao trabalho de
fiscalização, através do G-Simples (software
do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - Ciga), identificando
irregularidades no recolhimento de impostos por parte de empresas estabelecidas
no município, as quais formalizaram a opção pelo Simples Nacional. Para isso, o
setor de fiscalização tributária da prefeitura, a partir do mês de setembro de 2017,
fez análise de dados declarados à Receita Federal por contribuintes municipais.
O G-Simples possibilita acesso a informações atualizadas e a pagamentos de tributos
e, portanto, leva a fiscalização a detectar inadimplência e indícios de
sonegação de impostos.
Lages
tem aproximadamente 12 mil empresas optantes do Simples Nacional e destas cerca
de cinco mil apresentaram irregularidades fiscais, dentre as quais recolhimento
menor do que o valor declarado e receitas sujeitas à tributação do ISS que não
foram declaradas ou sobre as quais não houve o recolhimento do imposto. “Diante
destas irregularidades, notificamos as empresas por meio do Domicílio
Tributário do Simples Nacional, e muitas delas procuraram a prefeitura
(Fiscalização Tributária) para acerto de contas e correções de eventuais falhas
de cadastro. Os contribuintes também foram notificados através de envio de
Termo de Exclusão do Simples Nacional, sobre a exclusão a partir de 1º de
janeiro de 2018 daqueles que não regularizaram suas pendências fiscais. O
objetivo desta fiscalização é fazer com que os contribuintes entendam a
importância do recolhimento dos impostos dentro dos prazos e normas legais
estabelecidas”, explica a gerente de Fiscalização, Jane Aparecida Dematé.
Simples Nacional
O
Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização
de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na
Lei Complementar nº: 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de
todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e municípios). É
administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito
Federal e dois dos municípios.
Para
o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes
condições:
1
- Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte
2
- Cumprir os requisitos previstos na legislação
3
- Formalizar a opção pelo Simples Nacional
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