Diante da falta de regras claras por parte do Código Florestal Brasileiro na questão das áreas urbanas consolidadas, o deputado Romildo Titon (PMDB), que coordenou o trabalho de revisão do Código Ambiental de SC, propôs que os municípios tenham autonomia na aplicação da lei nas áreas já ocupadas por construções próximas de Áreas de Preservação Permanente (rios, córregos, nascentes, etc.).
Se o Código Florestal Brasileiro fosse seguido todas as edificações que não estivessem respeitando o recuo de 15 metros de APPs teriam de ser derrubadas. As únicas construções que permaneceriam de pé teriam de provar serem de baixa renda ou ainda com uma ocupação superior a 50 habitantes por hectare, o que não se encaixa no perfil de Santa Catarina.
Caberá aos Vereadores e Prefeitos a responsabilidade de ajustarem os planos diretores de seus Municípios na questão da ocupação do solo.
Nesse sentido é que o vice-presidente da Assembleia, deputado Romildo Titon (PMDB), juntamente com a AMURES (Associação dos Municípios da Região Serrana, a UVERES (União das Câmaras de Vereadores da Região Serrana), a Escola do Legislativo da Serra e a Câmara de Vereadores de Lages promovem o Seminário Revisão do Código Estadual de Meio Ambiente e Áreas Urbanas: o papel das Câmaras de Vereadores.
Assim, enviamos anexo o convite para o Seminário que acontecerá:
Dia: 01/11 (Sexta-feira)
Hora: 14:00 Horas
Local: Câmara de Vereadores de Lages
A sua participação e de sua equipe é essencial diante da importância do tema.
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