A Proposta de Emenda
Constituição (PEC 287) que trata da Reforma da Previdência encaminhada pelo
governo federal ao Congresso Nacional foi duramente criticada pelo deputado
federal Pedro Uczai (PT/SC). Num tempo recorde, menos de 24 horas, essa
proposta que altera a vida de todo o trabalhador brasileiro, recebeu parecer
favorável do relator da medida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), e tem o apoio da maioria dos parlamentares da
base do Governo de Michel Temer (PMDB).
Dentre os pontos mais polêmicos da PEC 287 é a elevação na idade mínima e o
tempo de contribuição para que o trabalhador possa solicitar a aposentadoria
junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Na ideia do governo
homens e mulheres não podem se aposentar com salário integral antes dos 65 anos
de idade somados com 49 anos de contribuição previdenciária. Em alguns casos
específicos o tempo de contribuição poderá superar os 50 anos para que seja
solicitado o benefício, tornando ainda mais longa a jornada de trabalho ao
longo da vida de homens e mulheres.
“Hoje, por exemplo,
cerca de 78% dos agricultores começam a trabalhar bem cedo: meninos, antes dos
12 anos, e meninas, antes dos 14 anos. Estabelecer em 65 anos a aposentadoria
dos agricultores é um absurdo. Que Previdência é essa que tira dos pequenos e
mantém para os privilegiados? Que Previdência é essa que não cobra dos
sonegadores de Imposto de Renda mais de R$ 200 bilhões de reais, para fomentar
e garantir a Previdência? A resposta é imediata: tira dos mais pobres, tira dos
trabalhadores, tira dos agricultores, tira dos professores deste País”, apontou
Uczai.
Segundo o parlamentar petista, outro ponto
que penaliza homens e mulheres acima de 50 e 45 anos, respectivamente, na PEC
287 é a previsão como regra de transição o direito de aposentar-se com
menos de 65 anos. Nesses casos, será necessário pagar um “pedágio” de 50%. “Por
exemplo, se o trabalhador rural tem 52 anos faltariam 08 anos para se aposentar
aos 60 anos. Com o “pagamento” do “pedágio” de 50% ele terá que trabalhar até
os 64 anos para poder se aposentar”, disse o parlamentar petista.
Atenciosamente!
Cleberson Marcon
Assessoria de Comunicação
Dep. Federal Pedro Uczai (PT/SC)
49.9950.1312
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