Foi aprovado na última semana na Câmara de Lages o projeto
de lei 042/2017, de autoria do vereador Lucas Neves (PP), que proíbe que a
Administração Pública Municipal adquira ou alugue imóveis cujo proprietário
seja detentor de cargo eletivo ou comissionado na Prefeitura ou na Câmara.
A proibição também se aplica a imóvel de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou
afinidade, até o terceiro grau do detentor do cargo eletivo ou comissionado. A
vedação se aplica aos contratos feitos pela licitação dispensável, prevista no
artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, mas não aos contratos já firmados,
embora possa incidir sobre as possíveis renovações.
O objetivo, segundo Lucas Neves, é impedir o chamado nepotismo
imobiliário. “Nós precisamos iniciar um processo de mudanças em nosso país, mas
não podemos ficar esperando isso de cima, temos que dar o exemplo da base,
trazer a moralidade, e só iniciativas como estas vão trazer isso. (...) Não
estou dizendo que esteja acontecendo algo de errado, mas esta é uma garantia de
que será feita a coisa certa”, argumentou em defesa da matéria o vereador
proponente.
O projeto segue para ser sancionado ou vetado pelo prefeito
Antonio Ceron (PSD). Caso haja o veto, os vereadores podem derrubá-lo e aprovar
a iniciativa via Câmara. Foram sete votos favoráveis ao documento (Lucas Neves,
Bruno Hartmann, Ivanildo Pereira, Jair Júnior, João Chagas, José Amarildo
Farias e Osni Freitas), dois contrários (Jean Pierre e Thiago Oliveira) e cinco
abstenções (David Moro, Gerson Omar dos Santos, Maurício Batalha Machado, Pedro
Figueredo e Vone Scheuermann).
Confira a
íntegra do projeto aprovado na Câmara:
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