Aprovado na sessão de terça-feira
(18), o Projeto de Lei 062-2017 institui o programa de regularização
fundiária no município de Lages. Intitulado como “Lages Minha Terra”, o
programa tem como finalidade promover a legalização
dos lotes, através da concessão do título de propriedade (matrícula) ao dono
junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Estima-se que em torno de
três mil famílias, residentes em 21 bairros/loteamentos, estão em situação
irregular.
Líder do governo na Câmara Municipal, o vereador
Gerson Omar dos Santos (PSD) apresentou o projeto juntamente com a emenda
modificativa 001/2017 e emenda aditiva 001/2017, onde a última diz que o título
outorgado oriundo da regularização fundiária deverá ser expedido
preferencialmente no nome da mulher.
A regularização fundiária é importante, visto que o
cidadão passa a contar com todos os direitos sobre aquela área que lhe for
escriturada, sendo possível comprar e vender, entre outros benefícios relativos
à propriedade legalizada. Entre os benefícios estão a alta valorização do
lote/terreno para comercialização, acesso aos serviços públicos oferecidos no
município como água, energia elétrica, telefone,
calçamento, transporte, entre outros, e aos programas de habitação para casa
nova e reforma.
Para
acompanhar aos processos de legalização é fundamental que o interessado participe das reuniões promovidas pela
Prefeitura junto às comunidades.
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