A
Proposta de Reforma da Previdência, nos termos em que o Governo enviou ao
Congresso, NÃO DEVE SER APROVADA! Pessoalmente, considero que devem ser
aperfeiçoados alguns dispositivos INJUSTOS e INADEQUADOS que integram a
iniciativa, importante e necessária.
Os
principais pontos são:
1
– Idade mínima para aposentadoria de 65 anos – não leva em conta sexo,
nem natureza da atividade profissional;
2
– Regra de Transição – apresentada sem justificação resulta em fórmula
INJUSTA;
3
– Dentre as atividades profissionais mais prejudicadas pelo projeto está a do AGRICULTOR,
especialmente o pequeno produtor rural.
Além
desses tópicos, outros estão sendo alinhados para discussão e modificação do
texto encaminhado pelo governo. Tanto é verdade que 146 emendas foram apresentadas,
muitas delas assinadas por mim.
Dentre
outros temas, é necessário que, por imposição moral, fixemos teto efetivo de
remuneração no serviço público, sob pena de se incorrer em grave omissão.
Ao
longo da tramitação da PEC 287/16 estaremos atualizando essas observações e
informações, considerando – respeitosamente - as inúmeras manifestações que
cidadãos nos dirigirem.
Esperidião
Amin
Deputado
Federal-PP/SC, em 16/03/2017.
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