“A grande
vantagem da lei é dar maior transparência às ações do poder público e das
entidades em benefício da sociedade.” – Antonio Ceron
Na tarde
desta terça-feira (14), o prefeito Antonio Ceron assinou o Decreto n°16.721,
que estabelece no âmbito municipal, a Lei Federal n°13.019, de 31 de julho de
2014, sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública do
município de Lages e as organizações da sociedade civil para a execução de
atividades e projetos de interesse público.
Na
prática, o decreto estabelece as regras e procedimentos a serem aplicados em
Lages sobre o chamado Marco Regulatório, de modo a atender o que determina a
legislação federal.
“Esse foi
um dos nossos grandes desafios nesse início de gestão, pois embora houvesse um
prazo legal para implantação do Marco Regulatório, tivemos que construir do
zero e em pouquíssimo tempo uma solução jurídica para estabelecer novos
convênios com as entidades”, destaca Ceron. Ele aponta, entretanto, que a
grande vantagem da lei é dar maior transparência às ações do poder público e
das entidades em benefício da sociedade.
Dos
procedimentos para o chamamento público
Com o
decreto, as parcerias entre o município e as organizações da sociedade civil
serão realizadas através de chamamento público. Os editais deverão ser
publicados com antecedência mínima de 30 dias. Além do município abrir chamadas
para determinadas áreas, as entidades também poderão fazer sugestões. É que o
decreto também prevê a manifestação de interesse social, pelo qual, as
entidades poderão apresentar propostas de parcerias, entretanto, sem a
obrigatoriedade de execução por parte do município.
Comissão
de Seleção
Para dar
transparência e lisura permanente aos processos, será nomeada uma comissão de
seleção pela Secretaria de Administração e Fazenda, composta por no máximo
cinco membros, que deverá emitir relatório técnico, com base na análise das
propost
as
apresentadas no plano de trabalho e na documentação apresentada pelas ONG’s.
Comissão
de Monitoramento e Avaliação
Nas
secretarias onde houver chamada pública de projetos, será criada uma comissão
de monitoramento e avaliação, composta por no máximo cinco membros que irá
monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as organizações.
Comissão
de Orientação
O prefeito
assinou um segundo decreto (n° 16.724) instituindo a Comissão Especial de
acompanhamento e orientação às entidades. A comissão será constituída por
membros da Procuradoria Geral (PROGEM); Secretaria da Educação; Secretaria da
Saúde;Fundação Municipal de Esportes e Fundação Cultural. “Essa comissão foi
criada para dar mais agilidade no processo de implementação do marco
regulatório”, pondera o procurador geral do município, Agnello Miranda.
O teor
completo dos decretos estará disponível a partir de quarta-feira (15) na página
oficial do Município, através do link Legislação
Foto:
Greik Pacheco
Outras informações acesse o site:
http://www.lages.sc.gov.br Prefeitura de Lages
Secretaria de Comunicação
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