Um
tema recorrente de matérias produzidas dentro do Poder Legislativo Lageano são
os pedidos pela regularização dos imóveis construídos fora do que apregoa o
Plano Diretor do Município, além das construções clandestinas. Desta vez é o
vereador David Moro (PMDB) que reivindica ao prefeito Antônio Ceron (PSD) e ao
secretário de Infraestrutura e Planejamento, Claiton Bortoluzzi, a criação de
uma lei que regulamente esta situação.
Segundo
a moção legislativa 092/17, aprovada na Câmara, é uma demanda grande de imóveis
(cerca de 15 mil) a serem fiscalizados, além das quais muitas edificações são
antigas, estando fora do que apregoa a lei complementar n° 306/2007. No
entanto, para estarem aptas aos programas para financiamentos habitacionais do
governo federal e também para requerer procedimentos judiciais como
inventários, transferências de patrimônio, entre outros, faz-se necessário que
o município proporcione aos proprietários a regularização dos imóveis.
“Esses
procedimentos geram receitas ao município, pois há o recolhimento de taxas de
aprovação de regularização, bem como multas e os recursos provenientes dos
projetos de legalização são depositados no Fundo Municipal de Desenvolvimento
Territorial”, enfatiza David, que reivindica a criação de critérios que
respeitem os aspectos ambientais e áreas de risco a fim de se efetivar tal
regulamentação, gerando receita ao município e fomentando o segmento
imobiliário na cidade.
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