A resolução 1069/2014 do Conselho Federal
de Medicina Veterinária (CFMV) determina que estabelecimentos como pet shops
devam possuir um ambiente sem excesso de barulho, com luminosidade adequada,
livre de poluição e protegido contra intempéries ou situações que causem
estresse aos animais. O que significa que eles não poderão mais ficar em
vitrines ou gaiolas na frente dos estabelecimentos, de forma desconfortável, em
pequeno espaço, submetidos a estresse, com falta de alimentação e água ou
higiene.
Com base nesta lei, o vereador Pastor Mendes (PROS) cobra na moção legislativa
156/2015 uma fiscalização ostensiva dos órgãos competentes nos comércios que
fazem exposição de animais. O documento é encaminhado ao prefeito Toni Duarte e
ao secretário municipal de Meio Ambiente, Hampel Vieira.
A partir de agora os estabelecimentos comerciais devem estar devidamente
registrados no sistema do Conselho Federal e Regional da área e manter um
médico veterinário como responsável técnico, com a responsabilidade de orientar
e garantir que os estabelecimentos cumpram a lei.
“O que desejo é que a resolução seja
realmente colocada em prática em nosso município. Ela já está normatizada em
alguns lugares, mas isso precisa ser universalizado para preservar os animais
que muitas vezes ficam expostos em lugares impróprios, sem a iluminação
adequada e alimentos, o que acaba por estressar os animais”, explica Mendes.
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