Coruja questiona a maneira como os cargos das agências reguladoras estão sendo extintos

A fusão de duas agências reguladoras estaduais, primeiro item da reforma administrativa proposta pelo governador Raimundo Colombo, foi aprovada ontem pelos deputados catarinenses depois de muita polêmica na última sessão antes do recesso parlamentar de julho. 

Trata-se do Projeto de Lei (PL) 101/2015, de autoria do Poder Executivo, que une a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Agesc) com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (Agesan), com o objetivo de criar a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc).

Em plenário, foram apresentadas seis emendas, duas do deputado Fernando Coruja (PMDB) e quatro da Bancada do PT. Todas foram rejeitadas. Ao final, o PL  foi encaminhado com seu texto original, conforme encaminhado pelo Executivo,com abstenção da deputada Luciane Carminatti (PT)

Já as emendas do deputado Fernando Coruja alteravam a redação de dois artigos do projeto que funde as agências, estabelecendo em três (e não “em até três”, como prevê o texto original) as vagas destinadas a alguns representantes no conselho consultivo da Aresc. Coruja também questionou a maneira como os cargos das agências estão sendo extintos.

Pelo texto, a nova agência terá como função atuar na regulação dos serviços públicos de saneamento básico, recursos hídricos, recursos minerais, gás natural, energia elétrica, além de outros serviços delegados pela União, estados e municípios. A estrutura funcional, o quadro de pessoal, o patrimônio, as receitas, o acervo técnico, os direitos e as obrigações, tanto da Agesc quanto da Agesan, serão absorvidos pela Aresc, que ficará vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável.

Fim das SDRs

O próximo item da reforma administrativa a ser analisado pela Assembleia é o PL 260/2015, que transforma as Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) em Agências de Desenvolvimento Regional. Com a medida, o Estado pretende extinguir 106 cargos comissionados e 136 funções gratificadas. A proposta começou a tramitar nesta semana e será apreciada no segundo semestre pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Trabalho e Serviço Público.