O
Programa de Recuperação Fiscal da prefeitura abrange todos os cidadãos com
dívidas, independentemente se estiverem executadas no Judiciário, podendo ser
acertadas em acordo
O Programa
de Recuperação Fiscal (Refis) está garantindo aos moradores de Lages o
benefício de ter descontos e opções de parcelamento na quitação de débitos
referentes a tributos em atraso junto à municipalidade. A prefeitura está
concedendo até 100% de desconto em multas e juros. O prazo iniciou no dia 6 de
maio e se estenderá até 31 de julho. Não haverá prorrogação, segundo o
secretário da Fazenda, Mateus Lunardi. Ele explica que a campanha publicitária
do Refis iniciou na quinta (11) com divulgação ampla a partir do dia 15.
Basicamente,
são débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas de alvarás, contribuições de
melhorias. Para dar ideia dos casos de inadimplência, de IPTU são 60 mil unidades
em Lages e destes, 30 mil são inadimplentes por ano nos últimos dez anos. O
Refis abrange todos os cidadãos com dívidas, independentemente se estiverem
executadas no Judiciário, podendo ser acertadas em acordo.
Neste
caso, de execução fiscal, o processo é suspenso até que o débito seja quitado
e, então, é baixado e arquivado. “Quando o débito está na esfera judiciária não
prescreve. Portanto, pode-se ter débitos nos arquivos de 10, 15 e 20 anos. Ao
contrário do que muitos imaginam, a dívida não morre se estiver no âmbito da
Justiça”, avisa Lunardi.
Quem
perder os prazos terá a chance de acertar suas contas, mas não nas condições
favoráveis atuais. “O Refis é uma oportunidade imperdível e um benefício para o
cidadão, pois está sendo perdoada uma parte do que deve ao município. Por outro
lado, Lages conseguirá devolver à sociedade em forma de benefícios o que
arrecadar”, informa.
R$
6 milhões como expectativa
A
administração municipal espera arrecadar no mínimo R$ 6 milhões aos cofres
públicos. A primeira edição do Refis foi promovida em 2013, em 2014 não houve.
Na época foram recolhidos R$ 6 milhões. Esse montante atual pretendido faz
parte de um universo de R$ 80 milhões em débitos, consideradas inclusive as
dívidas ativas em execução fiscal no Poder Judiciário através de processos na
Vara da Fazenda Pública.
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