Está em tramitação no Senado Federal o
projeto de lei 433/2013 que obriga as prestadoras de serviços a disponibilizar,
sem custo aos consumidores, o dispositivo que obriga a identificação das
chamadas telefônicas. O objetivo é o de evitar crimes cometidos por telefone e
coibir abusos dos serviços de telemarketing e de cobranças.
Como forma de apoiar a iniciativa, o
vereador Marcius Machado (PR) apresentou na Câmara de Vereadores de Lages a
moção 263, direcionada ao presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia,
Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal, Cristóvão Buarque.
A matéria ressalta que as chamadas não
identificadas têm sido usadas pelo crime organizado, protegido por este
anonimato, para aterrorizar as vítimas. Marcius também considera como abusiva a
ação das operadoras de telemarketing, segundo ele, “em ultrapassar os limites
do bom senso, insistindo inúmeras vezes em ligar constantemente, com o intuito
de cumprir suas metas de venda, atormentando a todos”.
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