Não é necessário ser o próprio MEI para buscar o documento, já que não é necessária nenhuma assinatura, mas que seja uma pessoa de sua confiança
Em janeiro deste ano, 1.061 contribuintes fizeram sua Declaração de Movimentação Econômica (DASN-SIMEI - Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional) junto à Sala do Empreendedor, departamento da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo. Contudo, deste total de Microempreendedores Individuais (MEIs), sendo comerciantes ou prestadores de serviço de porta aberta ou a domicílio, menos da metade retirou o alvará renovado pronto, ensejado pelas referidas Declarações.
A Sala do Empreendedor apela para que estes contribuintes retirem o documento expedido gratuitamente, pois, no caso de vistorias feitas por fiscais tributários municipais, sua ausência pode resultar em notificação e autuação. A gratuidade é garantida por lei municipal, seguindo lei federal. Trecho da Lei Federal Complementar nº: 123, de 14 de dezembro de 2006, diz que, “ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a zero todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas”.
Sobre os MEIs que necessitam de alvará de localização para porta aberta a tratativa é um pouco diferente, pois dependem ainda de alvarás emitidos e liberados pelo Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, e em alguns casos ainda o documento da Polícia Civil. Quanto aos prestadores de serviço, a implicação é nas situações de necessidade de nota fiscal aos clientes ou na intenção de participar de licitações, podendo haver algum enrosco de impedimento.
Servidores da Sala do Empreendedor tentam insistentemente entrar em contato com estes cidadãos e avisar que podem buscar o alvará pronto, mas há ligações que não são atendidas ou há divergência no número de contato. Para retirar o alvará basta procurar a Sala do Empreendedor no segundo pavimento da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, na rua Sebastião Furtado, nº: 81, Centro, esquina com a Benjamin Constant.
Não é necessário ser o próprio MEI, já que não é necessária nenhuma assinatura, mas que seja uma pessoa de sua confiança. O atendimento é rápido e acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem intervalos. O MEI é isento de Declaração de Imposto de Renda (I.R.), apenas tem de fazer a Declaração de Movimentação Econômica todo ano, tendo movimentação ou não, até dia 31 de maio.
Texto: Daniele Mendes de Melo
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